PAULO LOURENÇO....FALANDO DE TUDO UM POUCO!!!!
Viva a vida, aprenda um pouco com tudo. Não leve tudo a ferro e fogo.
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sexta-feira, 24 de julho de 2015
ECA COMENTADO - ARTIGO 131....SOBRE O QUE É CONSELHO TUTELAR
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Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente [ 596 ] e autônomo [ 597 ] , não jurisdicional [ 598 ] , encarregado pela sociedade d...
quarta-feira, 25 de março de 2015
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
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As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 95 e 136): 1ª ATRI...
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