FUNÇÕES LEGAIS
QUAIS AS FUNÇÕES LEGAIS DO CONSELHO TUTELAR? COMO OS CONSELHEIROS DEVEM AGIR PARA CUMPRI-LAS?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta no dever de aplicar medidas e tomar providências em relação:
· às crianças e aos adolescentes; n aos pais ou responsáveis;
· às entidades de atendimento;
· ao Poder Executivo.
O DEVER DE APLICAR MEDIDAS DEVE SER COMPREENDIDO E UTILIZADO DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
O CONSELHEIRO TUTELAR DEVE:
· Zelar pelo cumprimento de diretos;
· Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos;
· Orientar a construção da política municipal de atendimento.
Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo Conselho Tutelar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições:
ART. 135. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVENTE, ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO.
DICAS IMPORTANTES PARA ATUAÇÃO DO CONSELHEIRO
O QUE FAZER? COMO AGIR COM ZELO?
· Trabalhar em equipe. As decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros;
· Atender com atenção; Registrar todas as informações relativas a cada caso;
· Fazer reuniões de estudo de casos; Aplicar as medidas pertinentes ao caso;
· Acompanhar sistematicamente o andamento do caso.
O QUE EVITAR?
· A arrogância e desrespeito com crianças, adolescentes, pais, responsáveis, autoridades e qualquer cidadão;
· Extrapolar suas atribuições legais;
· Descaso e desmazelo no atendimento.
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